Transporte coletivo como direito social sem cobrança obrigatória
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/09/2025
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição altera a Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) para redefinir transporte público coletivo como um serviço público acessível a toda a população, com itinerários fixados pelo poder público, removendo a exigência explícita de pagamento direto pelo usuário. O objetivo é reconhecer o transporte como direito social e eliminar barreiras econômicas, especialmente para populações de baixa renda.
- Altera a definição de transporte público coletivo na Lei nº 12.587/2012, removendo a exigência de pagamento direto pelo usuário
- Reafirma o transporte como direito social essencial para acesso a saúde, educação, trabalho e seguridade social
- Reconhece tarifa como barreira econômica que aprofunda desigualdades, especialmente para população de baixa renda
- Estabelece itinerários fixados pelo poder público como característica definidora do transporte público coletivo
- Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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