PL 4440/2024 · Câmara dos Deputados

Reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica

Ementa oficial:Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/11/2024

Última votação

05/12/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.116/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4440/2024 ↗

Em resumo

A proposição cria um programa no Sistema Único de Saúde (SUS) para oferecer atendimento odontológico gratuito a mulheres vítimas de violência doméstica que tiveram danos aos dentes e à boca. O programa inclui tratamentos como reconstrução, próteses, procedimentos estéticos e ortodontia, com prioridade em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS.

• Cria programa SUS específico para atendimento odontológico de mulheres vítimas de violência doméstica
• Inclui reconstrução, próteses, tratamentos estéticos e ortodontia
• Atendimento prioritário em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS
• Mulher deve apresentar documentos que comprovem a situação de violência para acessar o programa
• Executivo regulamentará critérios de acesso, procedimentos e parcerias com instituições de ensino

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Simone MarquettoEm exercício

PP · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA).
• 05/12/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.440, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• 28/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-4440/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-4440/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-4440/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.440, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4440/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4440/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4440/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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