Programa de Reconstrução Dentária para Vítimas de Violência Doméstica
Ementa oficial:Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/12/2024
- Última votação
- 05/12/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.116/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4440/2024 ↗
Em resumo
A proposição cria um programa no SUS para oferecer atendimento odontológico gratuito a mulheres que sofreram agressões por violência doméstica. O objetivo é financiar procedimentos de reconstrução, próteses e tratamentos estéticos para reparar danos à saúde bucal causados por essas agressões.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.440, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4440/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4440/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4440/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.