PL 4446/2019 · Câmara dos Deputados

Proibição de venda e importação de cigarros eletrônicos

Ementa oficial:Inclui o art. 3º- D, na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda, comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.

Status

—

Apresentada em

14/08/2019

Última votação

—

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

O projeto proíbe a importação, venda, comercialização, fornecimento (inclusive gratuito) e publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos (cigarros eletrônicos, vapes e similares) em todo o Brasil. Altera a Lei nº 9.294/1996 para adicionar essa proibição, reforçando uma medida que a ANVISA já tentou implementar por resolução em 2009.

• Proibe importação, venda, comercialização, fornecimento (gratuito ou não) e publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos (vapes, e-cigarros, e-ciggy, e-cigar e similares)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
• CitaResolução da Diretoria Colegiada nº 46/2009 (ANVISA)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Silas CâmaraEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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