Controle de emissões de metano na agropecuária, resíduos e energia
Ementa oficial:Dispõe sobre a prevenção e a redução das emissões de metano de origem antrópica; estabelece obrigações de resultado para os setores de agropecuária, resíduos, mudanças de uso da terra e florestas, energia e processos industriais e uso de produtos; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir os Planos Setoriais de Prevenção e Controle das Emissões de Metano entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A lei estabelece diretrizes para reduzir emissões de metano em setores como agropecuária, resíduos, energia e processos industriais, fixando obrigações de resultado compatíveis com a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Afeta principalmente empresas e atividades que emitem metano, exigindo planos setoriais, sistemas de manejo de gases e relatórios anuais de emissões.
- Art. 3º: Medidas de controle de metano no setor agropecuário serão definidas em regulamento, conforme porte e potencial poluidor
- Art. 4º: Aterros sanitários e estações de esgoto novos ou com licença após a vigência devem prever sistema de manejo ou aproveitamento energético de metano, admitida queima em tocha se inviável
- Art. 6º: Vedação à liberação direta de metano e gases combustíveis na produção, processamento, armazenamento e transporte de petróleo e gás; queima em tocha permitida apenas por segurança, teste ou indisponibilidade temporária
- Art. 8º: Inclui Planos Setoriais de Prevenção e Controle de Emissões de Metano na Lei nº 12.187/2009, abrangendo agropecuária, resíduos, mudança de uso da terra, energia e processos industriais
- Art. 9º: Descumprimento caracteriza infração administrativa ambiental com sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais
- Art. 10: Entrada em vigor após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.944, de 31 de julho de 2024→ PL 11276/2018 · Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo
- AlteraLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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