Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Autoria (14)
Bibo NunesEm exercício
Cabo Gilberto SilvaEm exercício
Carla ZambelliInativo
Coronel AssisEm exercício
Coronel FernandaEm exercício
Daniela ReinehrEm exercício
Dayany BittencourtInativo
Dra. Mayra PinheiroInativo
Evair Vieira de MeloEm exercício
Jefferson CamposEm exercício
Luiz LimaEm exercício
Mauricio MarconEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.