Dispõe sobre isenção de custas e emolumentos para conselhos escolares e associações sem fins lucrativos, representativas de comunidade escolar
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/08/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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