Proteção de animais comunitários e segurança para protetores
Ementa oficial:Institui normas gerais para a proteção de cães e gatos comunitários e para a segurança jurídica de protetores e cuidadores em áreas públicas e privadas de uso coletivo, assegura diretrizes nacionais de bem-estar animal, estabelece deveres mínimos de convivência, integra medidas de proteção social para pessoas em situação de rua acompanhadas de animais e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para admitir a decretação de prisão preventiva em crimes de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto estabelece proteção federal a cães e gatos de rua (animais comunitários) e segurança jurídica para protetores e cuidadores em áreas públicas e privadas. Amplia o direito de pessoas em situação de rua acompanhadas de animais em abrigos, e autoriza prisão preventiva em crimes de maus-tratos animal quando presentes requisitos processuais específicos.
- Define 'animal comunitário' (cão ou gato em situação de rua sem tutor único) e 'protetor ou cuidador' (pessoa natural ou jurídica que promova cuidado voluntário)
- Assegura permanência e cuidado de animais comunitários em condomínios e áreas privadas de uso coletivo, vedando penalidades genéricas sem risco concreto comprovado
- Fixa direitos mínimos do animal comunitário: água, alimentação, ambiente seguro, atendimento veterinário, controle reprodutivo, proteção contra maus-tratos
- Amplia direitos de protetores e cuidadores: atuação sem perseguição, acesso a políticas públicas, proteção contra intimidação e violência
- Permite que pessoas em situação de rua permaneçam com animais em abrigos federais, respeitando capacidade operacional do serviço
- Autoriza prisão preventiva em crimes de maus-tratos animal (art. 32 da Lei nº 9.605/1998) com risco de reiteração, mediante decisão motivada do juiz
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.064, de 2020 (Lei Sansão)→ PL 1095/2019 · Aumento de pena por maus-tratos a animais
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaLei distrital nº 7.791, de 10 de dezembro de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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