Altera o inciso II do artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer que o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 13/09/2023
- Última votação
- 25/11/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 8 meses
25/11/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/11/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.