Dispõe sobre o desmembramento de inventário de armas de fogo de militares estaduais falecidos, estabelece a gratuidade do alvará judicial e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/09/2025
- Última votação
- 07/04/2026
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 4 meses
07/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.