Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a frequência em autoescolas, na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, nos casos que especifica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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