PL 4474/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção de crianças e adolescentes na internet

Ementa oficial:Altera as Leis nº 8.069/1990, nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

21/11/2024

Última votação

06/11/2025

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados para estabelecer medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet. As principais mudanças obrigam pais a monitorar o acesso online de menores, exigem que plataformas criem diretrizes de denúncia e conteúdo impróprio, estabelecem ambientes certificados para crianças, e reforçam regras sobre coleta de dados pessoais de menores.

• Pais ou responsáveis devem monitorar todo acesso à internet de crianças e adolescentes, presencialmente ou por ferramentas tecnológicas
• Plataformas devem criar canais de denúncia e rotinas para tratar conteúdo lesivo (exploração sexual, assédio, promoção de suicídio, transtornos alimentares)
• Provedores podem oferecer ambientes certificados para menores, com certificação independente, classificação etária e controle parental
• Controladores de dados devem presumir que dados coletados são de menores até confirmação de idade; pais podem exercer direitos dos filhos sobre seus dados
• Conteúdo direcionado a menores deve vir com alerta sobre disponibilidade em ambientes certificados
• Ambientes certificados têm direito a reconhecimento público e acesso a mecanismos de incentivo estatal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
• AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• CitaConstituição Federal (art. 227)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Antonio Carlos RodriguesEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários