Isenção de IPI para motoristas e entregadores de app
Ementa oficial:Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição reduz a carga tributária sobre automóveis adquiridos por motoristas de aplicativo e motocicletas de entregadores de plataformas digitais, concedendo isenção de IPI. A medida exige que os profissionais tenham exercido a atividade há pelo menos 1 ano (automóveis) ou 6 meses (motocicletas), com carga horária mínima de 20 horas semanais, e permite usar o benefício uma única vez a cada 2 anos.
- Motoristas de app que exercem transporte remunerado individual ficam isentos de IPI na compra de automóvel (requisito: 1 ano de atividade + 20h/semana nos últimos 12 meses)
- Entregadores de plataformas digitais ficam isentos de IPI na compra de motocicleta até 250 cm³ (requisito: 6 meses de atividade + 20h/semana nos últimos 6 meses)
- Isenção pode ser usada uma única vez, renova-se após 2 anos de posse do veículo anterior
- Lei altera a Lei nº 8.989 de 1995, que regulava isenções de IPI para outros grupos (como taxistas)
- Ambições incluem fomentar a indústria automóvel e garantir frota mais moderna, além de melhorar renda de trabalhadores afetados pela pandemia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995
- CitaConstituição Federal, art. 153, § 3º, inciso IV
- CitaLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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