Autoriza a criação da Carteira Nacional dos Profissionais da Educação (CNPE).
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 08/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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