Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a utilização de recursos do Fundo Partidário no custeio de despesas relativas à residência de pessoas submetidas a medida cautelar ou a prisão domiciliar determinada pelo Poder Judiciário.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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