Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/07/2019
Última votação
—
Tema
Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.637/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6912/2017 ↗
Em resumo
A lei cria uma política nacional para incentivar a produção e venda de flores e plantas ornamentais no Brasil. Estabelece diretrizes de sustentabilidade, desenvolvimento tecnológico e inclusão regional, e lista instrumentos como crédito rural, pesquisa agrícola, assistência técnica e parcerias público-privadas para fortalecer o setor.
Cria política de incentivo para produção e comercialização de flores e plantas ornamentais no Brasil e exterior
Estabelece crédito rural com prioridade para agricultores familiares, pequenos e médios produtores, além de grupos organizados em associações e cooperativas
Articula pesquisa agrícola, desenvolvimento tecnológico, assistência técnica, certificações e fóruns setoriais como instrumentos da política
Orienta órgãos públicos a estabelecer parcerias, incentivar participação em feiras internacionais e apoiar estudos de mercado e logística
Estimula pesquisa de espécies nativas pouco exploradas e descentralização produtiva em polos regionais para reduzir desigualdades
Temas identificados pela OlhoNaLei
sustentabilidade ambiental na agriculturabiodiversidade e espécies nativasagricultura familiar e cooperativismocertificação de produtos agrícolascomércio internacional de produtos agrícolasdesenvolvimento regional e redução de desigualdadespesquisa e desenvolvimento tecnológico agrícola
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Lei cria obrigações de oferecer crédito e financiamento rural com condições especiais (taxas reduzidas) e de executar programas de pesquisa, assistência técnica e participação em feiras internacionais, sem indicar fonte de custeio.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade.