Política Nacional de Incentivo à Floricultura
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Incentivo à Floricultura de Qualidade.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 15/02/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.637/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4485/2019 ↗
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Incentivo à Floricultura de Qualidade, com objetivo de fomentar produção e comercialização de flores no Brasil e exterior. Estabelece diretrizes e instrumentos (crédito rural, pesquisa, assistência técnica, seguro rural, certificações, entre outros) para fortalecer o setor, com prioridade para agricultores familiares, pequenos e médios produtores organizados em cooperativas.
- Institui política de fomento à floricultura com diretrizes de sustentabilidade, inovação tecnológica e redução de desigualdades regionais
- Instrumentos incluem crédito rural, pesquisa agrícola, assistência técnica, seguro rural, capacitação de mão de obra e certificações de qualidade e origem
- Órgãos competentes deverão ofertar linhas de crédito em condições adequadas, com prioridade para agricultores familiares e médios produtores organizados
- Ações incluem apoio ao comércio externo via participação em feiras internacionais, estudos de mercado e logística, difusão de boas práticas agrícolas
- Diretrizes contemplam articulação entre entes públicos (federal, estadual, municipal) e setor privado para fortalecer cadeias produtivas locais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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