Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão.
Status
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Apresentada em
04/11/2025
Última votação
29/10/2025
Tema
Espaços Especialmente Protegidos · Recursos Hídricos
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4488/2023 ↗
Em resumo
A proposição institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios através da recomposição de matas ciliares e controle da erosão. Cria diretrizes, exige um Plano Nacional de implementação, oferece incentivos (créditos e educação ambiental) a proprietários rurais e urbanos, e estabelece que o governo crie um cadastro nacional de áreas degradadas e considere medidas de retenção de sedimentos em licenças ambientais."
Institui política de prevenção ao assoreamento por meio de recomposição de matas ciliares e controle de erosão
Poder Executivo deve elaborar Plano Nacional com metas, prazos e ações específicas
Proprietários rurais e urbanos podem receber créditos especiais, incentivos fiscais e financeiros, além de participar de programas de educação ambiental
Governo criará cadastro nacional de áreas degradadas, ravinas, voçorocas e em assoreamento para monitoramento
Ao conceder licenças ambientais, poder público deve avaliar necessidade de mecanismos de retenção de sedimentos em drenagem urbana e obras hidráulicas
Relatório anual deve ser encaminhado ao Ministério Público documentando providências contra degradação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Recomposição de matas ciliaresControle de erosão do soloAssoreamento de riosCadastro de áreas degradadasLicenciamento ambiental para retenção de sedimentosIncentivos financeiros e fiscais para proprietários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Obriga Poder Executivo e órgãos ambientais a elaborarem Plano Nacional, criar cadastro nacional de áreas degradadas, monitorar ações e avaliar medidas em licenciamento ambiental, sem indicar fonte de custeio específica para essas obrigações administrativas.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 29/10/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.488, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.