PL 4488/2023 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.

Status: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em: 14/09/2023
Última votação: 29/10/2025
Tema: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

Também tramitou no Senado Federal como PL 4488/2023 ↗

Em resumo

A proposição institui uma política nacional para prevenir o assoreamento (acúmulo de sedimentos) de rios por meio da recomposição de matas ciliares e controle da erosão. Estabelece diretrizes, exige a elaboração de um plano nacional, cria mecanismos de incentivo financeiro para proprietários rurais e urbanos, e institui um cadastro nacional de áreas degradadas para monitoramento.

Institui política nacional focada em recomposição de matas ciliares e controle da erosão do solo junto a rios e corpos d'água
Diretrizes incluem parcerias público-privadas, pesquisa e educação ambiental para implementar as ações
Poder Executivo deve elaborar Plano Nacional com metas e prazos específicos, acompanhado de relatórios anuais ao Ministério Público
Proprietários rurais/urbanos em áreas próximas a rios podem receber linhas de crédito especiais, incentivos fiscais e programas de educação ambiental
Criação de cadastro nacional de áreas degradadas para monitoramento e planejamento das ações de recomposição
Órgãos ambientais devem avaliar mecanismos de retenção de sedimentos em sistemas de drenagem urbana e obras hidráulicas (pontes, bueiros, canais) e em loteamentos

Temas identificados pela OlhoNaLei

Manejo de recursos hídricosConservação de matas ciliaresIncentivos econômicos e fiscais para proteção ambientalControle de erosão e sedimentaçãoMonitoramento ambiental e cadastros

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

⚠️ Possível pauta-bomba

Análise do texto: Cria obrigações de elaboração de plano nacional, monitoramento, cadastro de áreas degradadas e relatórios anuais; autoriza concessão de créditos especiais e incentivos fiscais, mas não especifica fonte de custeio.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021→ PL 5028/2019 · Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (11)

Alceu MoreiraEm exercício

MDB · RS · Câmara

Bohn GassEm exercício

PT · RS · Câmara

Clodoaldo MagalhãesEm exercício

PV · PE · Câmara

Daiana SantosEm exercício

PCdoB · RS · Câmara

Denise PessôaEm exercício

PT · RS · Câmara

Jadyel AlencarEm exercício

REPUBLICANOS · PI · Câmara

MarconEm exercício

PT · RS · Câmara

Maria do RosárioEm exercício

PT · RS · Câmara

Pompeo de MattosEm exercício

PDT · RS · Câmara

Prof. Reginaldo VerasEm exercício

PV · DF · Câmara

Reginete BispoInativo

PT · RS · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

Última votação

há 1 ano

29/10/2025

Resultados por votação

29/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE/PE).
29/10/2025Mantido o texto.
29/10/2025Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.488, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.
22/05/2024Aprovado o Parecer.
22/05/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

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