Reconhecimento de adequação internacional de proteção de dados
Ementa oficial:Estabelece procedimentos e critérios para reconhecimento e manutenção de regimes de adequação de proteção de dados pessoais perante autoridades estrangeiras e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Em resumo
O projeto estabelece procedimentos para que o Brasil reconheça como adequados os padrões de proteção de dados de outros países e jurisdições estrangeiras, permitindo transferências mais simples de dados entre eles. Cria regras de revisão periódica, certificação setorial e um conselho interministerial para negociar e coordenar essas decisões com parceiros internacionais, especialmente UE e Reino Unido.
- ANPD avalia se proteção de dados de país estrangeiro é equivalente à Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e emite decisão de adequação em até 180 dias (prorrogável por 90 dias)
- Reconhecimento válido por 5 anos, com reavaliação periódica obrigatória; pode ser suspenso ou revogado se houver redução de proteção ou riscos a direitos fundamentais
- Cria regimes simplificados (fast-track) para setores estratégicos (TI, fintechs, farmacêutica, pesquisa) com requisitos técnicos mínimos e auditoria por entidades acreditadas
- Estabelece Conselho Interministerial de Privacidade e Competitividade Digital (CIPCD) para coordenar negociações internacionais, política de adequação e apoio técnico a micro, pequenas e médias empresas
- Exclui do escopo dados de segurança pública, defesa nacional, inteligência e repressão penal, salvo cooperação internacional específica por tratados
- ANPD deve regular procedimento administrativo em até 180 dias; decisões publicadas em formato aberto e acessível com justificativa técnica; micro e pequenas empresas recebem regimes diferenciados e apoio
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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