Veda a importação e a exportação de animais silvestres vivos, ressalvados os casos de pesquisa científica ou programas de conservação ex situ oficialmente reconhecidos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria (4)
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.