Veda a cobrança em academias de ginástica e estabelecimentos similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autónomos (personal trainers).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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