Dispõe sobre a limitação da cobrança de seguros diários em contratos de locação de veículos e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
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