PL 4497/2024 · Câmara dos Deputados

Ratificação de registros de terras públicas em faixa de fronteira

Ementa oficial:Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Status

Aguardando Sanção

Apresentada em

25/11/2024

Última votação

09/12/2025

Tema

Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4497/2024 ↗

Em resumo

A proposição altera as regras para ratificar imóveis rurais localizados em áreas de fronteira que foram alienados ou concedidos pelo Estado antes de 2015, criando um procedimento automático para os que têm até 2.500 hectares e exigindo aprovação do Congresso para áreas maiores. Também estabelece quando o georreferenciamento não é obrigatório em operações registrais de imóveis rurais.

• Ratificação automática de terras devolvidas alienadas ou concedidas pelos Estados em áreas de fronteira, registradas até outubro de 2015, mediante apresentação apenas do CCIR
• Áreas acima de 2.500 hectares exigem aprovação do Congresso Nacional; ausência de decisão em 2 anos configura aprovação tácita
• União mantém direito de contestar a ratificação em até 5 anos, seguindo procedimento de desapropriação para reforma agrária, sem indenizar a terra nua
• Proprietários têm direito de ação contra a União em caso de recusa ao pagamento da indenização, com prazo prescricional de 5 anos
• Prazo decadencial de 15 anos para requerer a averbação de ratificação, reiniciável uma única vez
• Georreferenciamento dispensado para sucessões, doações, penhoras, hipotecas e imóveis rurais com até 4 módulos fiscais sem desmembramento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019→ MPV 881/2019 · Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
• AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos)
• AlteraLei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015
• CitaLei nº 4.947, de 6 de abril de 1966
• CitaLei nº 11.952, de 25 de junho de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Tião MedeirosEm exercício

PP · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/12/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
• 09/12/2025Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.298 a 112 · 73% sim
• 09/12/2025Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.286 a 107 · 73% sim
• 09/12/2025Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.298 a 117 · 72% sim
• 09/12/2025Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.302 a 124 · 71% sim
• 09/12/2025Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.283 a 116 · 71% sim
• 09/12/2025Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.310 a 115 · 73% sim
• 09/12/2025Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.311 a 114 · 73% sim
• 10/06/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
• 10/06/2025Mantido o texto.
• 10/06/2025Mantido o texto. Sim: 257; Não: 88; Total: 345.257 a 88 · 74% sim
• 10/06/2025Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
• 10/06/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ressalvados os destaques. Sim: 328; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 429.328 a 100 · 76% sim
• 10/06/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 307; Total: 408.101 a 307 · 25% sim
• 10/06/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 316; Total: 418.102 a 316 · 24% sim
• 10/06/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 307; Total: 411.104 a 307 · 25% sim

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/06/2025 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/06/2025 · Mantido o texto. Sim: 257; Não: 88; Total: 345.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/06/2025 · Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ressalvados os destaques. Sim: 328; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 307; Total: 408.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 316; Total: 418.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 307; Total: 411.

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