PL 4498/2016 · Câmara dos Deputados

Redução de quóruns em sociedades limitadas

Ementa oficial:Altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil").

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/02/2016

Última votação

30/09/2021

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.451/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1212/2022 ↗

Em resumo

A proposição altera o Código Civil para mudar os quóruns (porcentagens de votos) necessários para deliberação de assuntos importantes em sociedades limitadas. Reduz a exigência de aprovação para designação de administradores não-sócios e destituição de administradores, facilitando essas decisões em empresas menores ou com capital disperso.

• Designação de administrador não-sócio: passa de 2/3 para maioria simples (mais da metade) após integralização do capital
• Destituição de administrador nomeado contratualmente: passa a exigir apenas maioria simples, não mais votação unânime
• Dissolução parcial e outras decisões (art. 1.076): reduzidas de 3/4 para maioria simples do capital social
• Revoga quóruns qualificados para dissoluções parciais, padronizando em maioria simples
• Vigência: 30 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos BezerraInativo

MDB · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/09/2021Aprovada a Redação Final.
• 04/08/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 30/09/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/08/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários