Rotulagem e transparência de conteúdo político algorítmico em eleições
Ementa oficial:Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto obriga plataformas digitais a rotular conteúdos políticos gerados ou amplificados por algoritmos durante eleições, a manter registros de auditoria por 2 anos para investigações, e a cumprir prazos rápidos (48h a 7 dias) em requisições de autoridades. Também cria tipos penais para manipulação de dados eleitorais e financiamento clandestino via plataformas.
- Rotulagem obrigatória e visível de conteúdo político amplificado por algoritmos, indicando geração/amplificação, critérios técnicos resumidos e identificação do anunciante quando houver impulsionamento pago
- Retenção de registros e metadados por 2 anos após eleição, incluindo origem de conteúdo, IDs de usuário/dispositivo, parâmetros algorítmicos e detalhes de campanhas publicitárias, acessíveis sob requisição de TSE, MPF ou PF
- Prazos obrigatórios: 48h para análise de denúncias de manipulação/deepfakes; 48h para dados essenciais; 7 dias úteis para remessa integral de registros; 72h para decisão judicial em ações sobre remoção/rotulagem de conteúdo
- Novos tipos penais: ocultação deliberada de registros (1 a 4 anos de reclusão) e financiamento clandestino via plataformas digitais (2 a 6 anos de reclusão), com aumentos para organização criminosa
- Prazo de 120 dias para adaptação de rotulagem/contestação e 180 dias para implementação de retenção de registros e requisições técnicas, contados da publicação da lei
- Supervisão compartilhada entre TSE, ANPD, MPF e PF; TSE regulamenta em 120 dias com apoio de ANPD e Ministério da Justiça
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
- Acrescenta aLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- Acrescenta aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
- CitaLei nº 9.504, de 1997
- Citaart. 288 do Código Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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