Endurecer repressão a crimes de organizações criminosas
Ementa oficial:Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.850, de 2 de agosto de 2013, e 13.260, de 16 de março de 2016, para recrudescer a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas.
Status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentada em
27/10/2025
Última votação
21/10/2025
Tema
Direito Penal e Penitenciário · Processo Penal
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4500/2025 ↗
Em resumo
A proposição endurece a repressão a crimes de organizações criminosas, criando novos tipos penais (uso de escudo humano, extorsão por crime organizado praticado por membro de org. criminosa), aumentando penas de roubos e receptação em contexto de crime organizado, e ampliando poderes investigativos da polícia e MP (acesso a dados de celulares, câmeras de videomonitoramento, requisição de dados bancários e bloqueio de valores em transferências eletrônicas). Afeta criminosos e organizações criminosas, autoridades de investigação e instituições financeiras.
Novo crime de 'escudo humano': usar pessoa para facilitar crime ou garantir vantagem, pena de 6 a 12 anos (dobrada se contra 2+ pessoas ou por org. criminosa)
Roubo em domicílio, comércio, banco ou ônibus: pena de reclusão aumentada; não se aplica causa de diminuição de pena genérica
Extorsão por org. criminosa: pena de 8 a 15 anos se para obrigar compra de serviço essencial, exigir vantagem financeira, cobrar circulação ou constranger servidor público
Organização criminosa armada: pena de 12 a 30 anos; aumento de metade se houver arma restrita/proibida, explosivo ou risco coletivo
Polícia pode acessar dados e conteúdo de celular em flagrante (com consentimento ou achado fortuito) sem autorização judicial; em caso urgente, MP atua rapidamente e requere ao Judiciário (24h)
Delegado/MP podem requisitar bloqueio temporário de valores transferidos via Pix/pagamento eletrônico em crimes patrimoniais; juiz pode determinar encerramento de conta e restrição de crédito
Temas identificados pela OlhoNaLei
Segurança pública e investigação criminalTecnologia e investigação (acesso a dados, videomonitoramento)Sistema financeiro e rastreamento de valoresCrime organizado e facçõesDireitos processuais e privacidade digital
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“§ 6º Quando se tratar de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se o triplo da pena prevista no caput deste artigo. § 7º Quando se tratar de fios, cabos condutores, transformadores, baterias ou equipamentos utilizados para o serviço público ou de utilidade pública, essencial ou de interesse coletivo, aplica-se o triplo da pena prevista no caput deste artigo.”
O trecho altera as penas e qualificadoras do crime de furto de fios/equipamentos de serviço público (art. 155 ou similar do CP), matéria estranha ao objeto da proposição que trata de organizações criminosas, escudo humano, extorsão e poderes investigativos. Não há relação funcional entre o endurecimento penal do furto de bens patrimoniais públicos/concessionárias e o núcleo da proposição sobre crime organizado.
⚠️ Possível jabuti
“"§ 3º Equiparam-se a atos de terrorismo as ações praticadas por grupos criminosos organizados, como facções e milícias, que atuarem direta ou indiretamente na captação ilícita de sufrágio em todos os certames eleitorais no território nacional."”
A equiparação a atos de terrorismo da captação ilícita de sufrágio eleitoral por facções/milícias cria um tipo penal autônomo sobre matéria eleitoral/terrorismo, estranha ao objeto da proposição que trata de repressão a organizações criminosas (roubo, extorsão, escudo humano) e poderes investigativos; não serve a esse núcleo, mas sim à lei de terrorismo e ao direito eleitoral.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
AlteraLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.850, de 2 de agosto de 2013, e 13.260, de 16 de março de 2016, para recrudescer a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas.
Resultado da votação — 21/10/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.500, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4500/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4500/2025 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4500/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.