PL 4502/2024 · Câmara dos Deputados

Direitos de pais com filhos com TDAH, dislexia e autismo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o desenvolvimento educacional.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

25/11/2024

Última votação

19/08/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

O projeto amplia a Lei 14.254/2021 para garantir aos pais ou responsáveis de crianças com TDAH, dislexia, autismo e outras condições que afetam o aprendizado o direito a acompanhamento educacional e terapêutico, reuniões periódicas com a escola, cursos gratuitos de orientação familiar e flexibilidade de horário no trabalho, além de subsídios para famílias de baixa renda.

• Garante direito dos pais a acompanhamento educacional e terapêutico da criança na escola (multidisciplinar)
• Assegura reuniões periódicas entre pais, escola e profissionais de saúde
• Oferece cursos e capacitações gratuitos aos pais sobre estratégias pedagógicas e terapêuticas
• Prevê flexibilidade de horário no trabalho e abono de ponto sem desconto para consultas e terapias
• Cria direito a subsídios de transporte e acesso a serviços para famílias de baixa renda

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021→ PL 3517/2019 · Acompanhamento integral para alunos com transtornos de aprendizagem

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro UczaiEm exercício

PT · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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