Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade do benefício previdenciário de auxílio-doença recebido pelo devedor.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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