Alertas obrigatórios sobre álcool e câncer em bebidas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a inserção de alertas nos rótulos de bebidas alcoólicas
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 9.294/1996 para adicionar dois novos avisos obrigatórios nos rótulos de bebidas alcoólicas: "Evite o Consumo Excessivo de Álcool" e "O Consumo de Álcool Aumenta o Risco de Câncer". O objetivo é alertar consumidores sobre os riscos à saúde, baseado em evidências científicas que associam álcool ao câncer em diversos órgãos. A medida tem prazo de 360 dias para entrar em vigor.
- Adiciona aviso obrigatório nos rótulos: "Evite o Consumo Excessivo de Álcool
- Adiciona segundo aviso obrigatório: "O Consumo de Álcool Aumenta o Risco de Câncer
- Prazo de 360 dias após publicação para que fabricantes e fornecedores adequem os rótulos
- Baseia-se em recomendação de agências sanitárias internacionais (OMS, EUA, Irlanda) quanto aos riscos de câncer no consumo de álcool
- Aplica-se a todas as embalagens de bebidas alcoólicas sujeitas à Lei nº 9.294/1996
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.