Parecer sobre Política Nacional de Educação Digital (PL 4.513/20)
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 09/09/2020
- Última votação
- 28/09/2021
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.533/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4513/2020 ↗
Em resumo
Este documento é um parecer de uma comissão plenária (não o inteiro teor da lei). O parecer recomenda aprovar, com modificações, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.513/2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital. O relator propõe restabelecer o texto original da Câmara no art. 2º (sobre finalidades de inclusão digital) e manter o art. 10 (que altera a definição de livro na Lei nº 10.753/2003 para incluir formatos digitais), ambos suprimidos pelo Senado.
- Recomenda aprovação do substitutivo do Senado com ressalvas em dois pontos específicos
- Propõe restabelecer o art. 2º original da Câmara (finalidades de inclusão digital) rejeitando a alteração do Senado
- Propõe restabelecer o art. 10 original (expande definição de 'livro' para incluir formatos digitais na Lei nº 10.753/2003)
- Confirma que não há impacto financeiro ou orçamentário na proposição
- Atesta a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- AlteraLei nº 9.448, de 14 de março de 1997
- AlteraLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
- AlteraLei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Política Nacional do Livro)
- CitaProjeto de Lei nº 4.513, de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 5 anos
28/09/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4513/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4513/2020 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4513/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4513/2020 à CCTCI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.