Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
11/08/2022
Última votação
28/09/2021
Tema
Ciência, Tecnologia e Informática · Educação Básica · Educação Superior
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.533/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4513/2020 ↗
Em resumo
Este projeto cria a Política Nacional de Educação Digital (PNED), um conjunto coordenado de programas, projetos e ações para ampliar o acesso digital de toda a população brasileira, com foco em grupos vulneráveis. A iniciativa estrutura-se em quatro eixos: inclusão digital, educação digital nas escolas, capacitação profissional e pesquisa em tecnologias da informação. Altera leis de educação, ensino superior e financiamento estudantil para incorporar essas competências digitais como objetivos obrigatórios.
Cria política coordenada com 4 eixos: inclusão digital, educação digital escolar, capacitação profissional e pesquisa em tecnologias da informação
Torna educação digital componente curricular obrigatório do ensino fundamental e médio, incluindo computação, programação e robótica
Garante conectividade de alta velocidade em todas as bibliotecas públicas e instituições públicas de educação básica e superior
Incentiva bootcamps (cursos intensivos de técnicas computacionais) como modalidade de capacitação profissional
Financia a política com orçamento federal, estadual e municipal, doações, e fundos de telecomunicações (a partir de 2025)
Prioriza públicos vulneráveis, mulheres, negros e pessoas com deficiência no acesso a competências digitais
Temas identificados pela OlhoNaLei
conectividade e infraestrutura de internetletramento digital e midiáticoformação de professores em tecnologiacompetências digitais para empregabilidadetecnologia assistiva e acessibilidadeproteção de dados e privacidadepesquisa e inovação tecnológicabootcamps e formação acelerada em programação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
AlteraLei nº 9.448, de 14 de março de 1997
AlteraLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.
Resultado da votação — 28/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4513/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4513/2020 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4513/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4513/2020 à CCTCI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.