Política Nacional de Educação Digital
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 11/08/2022
- Última votação
- 28/09/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.533/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4513/2020 ↗
Em resumo
Este projeto cria a Política Nacional de Educação Digital (PNED), um conjunto coordenado de programas, projetos e ações para ampliar o acesso digital de toda a população brasileira, com foco em grupos vulneráveis. A iniciativa estrutura-se em quatro eixos: inclusão digital, educação digital nas escolas, capacitação profissional e pesquisa em tecnologias da informação. Altera leis de educação, ensino superior e financiamento estudantil para incorporar essas competências digitais como objetivos obrigatórios.
- Cria política coordenada com 4 eixos: inclusão digital, educação digital escolar, capacitação profissional e pesquisa em tecnologias da informação
- Torna educação digital componente curricular obrigatório do ensino fundamental e médio, incluindo computação, programação e robótica
- Garante conectividade de alta velocidade em todas as bibliotecas públicas e instituições públicas de educação básica e superior
- Incentiva bootcamps (cursos intensivos de técnicas computacionais) como modalidade de capacitação profissional
- Financia a política com orçamento federal, estadual e municipal, doações, e fundos de telecomunicações (a partir de 2025)
- Prioriza públicos vulneráveis, mulheres, negros e pessoas com deficiência no acesso a competências digitais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- AlteraLei nº 9.448, de 14 de março de 1997
- AlteraLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
- CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 28/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4513/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4513/2020 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4513/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4513/2020 à CCTCI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.