Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para criar mecanismos de monitoramento da frequência escolar e implementar incentivos pedagógicos e medidas de suporte educacional para beneficiários do Programa Bolsa Família.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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