PL 4530/2024 · Câmara dos Deputados

Destina receita do petróleo para qualificação profissional

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural às ações de qualificação profissional..

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

26/11/2024

Última votação

08/04/2026

Tema

Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição altera a Lei nº 12.858/2013 para incluir a qualificação profissional como nova área de destinação dos recursos arrecadados pela União com a exploração de petróleo e gás natural, que atualmente são aplicados apenas em educação e saúde. Os recursos para qualificação devem priorizar programas de formação técnica em setores estratégicos, capacitação de trabalhadores em vulnerabilidade e parcerias com instituições públicas e privadas.

• Acrescenta qualificação profissional como terceira área de destino obrigatório dos recursos de participação e compensação pela exploração de petróleo e gás natural
• Recursos para qualificação devem priorizar formação técnica e tecnológica em setores estratégicos da economia nacional
• Deve incluir capacitação de trabalhadores em situação de vulnerabilidade econômica e social
• Admite parcerias com instituições públicas e privadas para oferecimento de cursos alinhados ao mercado de trabalho
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Max LemosEm exercício

UNIÃO · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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