Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria (14)
Ementa
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