Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos cíveis e penais de ações relativas a tragédias ambientais.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 19/09/2023
- Última votação
- 18/11/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 8 meses
18/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.