PL 4536/2024 · Câmara dos Deputados

Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e recadastramento de usuários em redes sociais e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

26/11/2024

Última votação

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Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Luiz Carlos HaulyEm exercício

PODE · PR · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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