Reconhecimento das barracas de praia da Praia do Futuro como patrimônio cultural
Ementa oficial:Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
09/12/2024
Última votação
04/12/2024
Tema
Cultura
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.092/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4537/2024 ↗
Em resumo
O projeto reconhece as barracas de praia e a atividade dos barraqueiros da Praia do Futuro (Fortaleza, Ceará) como patrimônio cultural brasileiro. A lei estabelece que o poder público e a comunidade local devem adotar medidas para preservar, valorizar e manter a estrutura física e funcional desse patrimônio, com ênfase em sustentabilidade ambiental e capacitação dos barraqueiros.
Reconhece barracas de praia e atividade dos barraqueiros da Praia do Futuro (Fortaleza-CE) como patrimônio cultural brasileiro conforme art. 216 da CF
Estabelece que a atual estrutura das barracas deve ser mantida respeitando identidade cultural, histórica e funcional, desde que autorizadas pelo poder público municipal
Obriga poder público e comunidade local a adotar medidas de preservação, valorização e salvaguarda do patrimônio
Exige capacitação e qualificação dos barraqueiros e garantia de infraestrutura adequada
Assegura participação ativa da comunidade local na formulação de políticas públicas relacionadas ao patrimônio
Temas identificados pela OlhoNaLei
patrimônio cultural imaterialturismo culturalsustentabilidade ambientaleconomia local e emprego
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 216 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4537/2024 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4537/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.