PL 4538/2021 · Câmara dos Deputados

Dispensa de adiantamento de custas para advogados em ações de cobrança

Ementa oficial:Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

25/10/2017

Última votação

18/02/2025

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.109/2025

Em resumo

A proposição altera o Código de Processo Civil para dispensar advogados de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Nestes casos, a obrigação de pagar as custas ao final do processo fica transferida para o réu ou executado, caso tenha dado causa ao processo.

• Advogados não precisam adiantar custas processuais em ações de cobrança (qualquer procedimento, comum ou especial).
• Também se aplica a execuções ou cumprimentos de sentença envolvendo honorários advocatícios.
• As custas são cobradas ao réu ou executado ao final do processo, se houver condenação.
• A obrigação de pagar cabe ao réu/executado que tiver 'dado causa ao processo'.
• Vigência: data da publicação da lei.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Renata AbreuInativo

PODE · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 2015.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/02/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
• 18/02/2025Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.954, de 2017.
• 01/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/02/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/02/2025 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.954, de 2017.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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