PL 4538/2021 · Câmara dos Deputados

Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

25/10/2017

Última votação

18/02/2025

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 2015.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/02/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
• 18/02/2025Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.954, de 2017.
• 01/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/02/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/02/2025 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.954, de 2017.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.