Publicação de dados educacionais dos censos e avaliações
Ementa oficial:Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 08/03/2022
- Última votação
- 16/10/2024
- Tema
- Comunicações · Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.017/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 454/2022 ↗
Em resumo
A proposição obriga o poder público a disponibilizar publicamente os dados coletados nos censos educacionais, exames e sistemas de avaliação da educação básica e superior, seguindo a Lei de Acesso à Informação. Os dados devem ser divulgados prioritariamente de forma anônima e acompanhados de transparência e publicidade.
- Poder público deve promover acesso público aos dados do censo anual e exames educacionais (básico e superior)
- Sistemas de informações educacionais da União, Estados, DF e Municípios devem seguir transparência e Lei de Acesso à Informação
- Dados e microdados devem ser divulgados de forma anonimizada sempre que possível, conforme regulamento
- Regra se aplica tanto à educação básica quanto superior
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
16/10/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.