Publicização de dados educacionais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 22/04/2022
- Última votação
- 16/10/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.017/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 454/2022 ↗
Em resumo
A proposição obriga o poder público a abrir e publicizar dados educacionais coletados em recenseamentos anuais, exames e avaliações de educação básica e superior, respeitando anonimização e transparência conforme a Lei de Acesso à Informação.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.