PL 4540/2021 · Câmara dos Deputados

Altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante e dá outras providências

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

17/12/2021

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria (8)

Áurea Carolina

PSOL · MG · Câmara

Fernanda Melchionna

PSOL · RS · Câmara

Glauber Braga

PSOL · RJ · Câmara

Ivan Valente

PSOL · SP · Câmara

Natália Bonavides

PT · RN · Câmara

Sâmia Bomfim

PSOL · SP · Câmara

Talíria Petrone

PSOL · RJ · Câmara

Vivi Reis

PSOL · PA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.