Política Nacional de Infraestrutura Hídrica e serviços de água
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Status
—
Apresentada em
17/12/2021
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
Este projeto de lei cria a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, estabelecendo regras para a prestação e exploração de serviços de água (captação, tratamento, distribuição) tanto por entidades públicas quanto privadas. Regulamenta também a responsabilidade de estados, municípios e União; define direitos e obrigações de prestadores, usuários e reguladores; e introduce novos instrumentos de gestão hídrica como planos integrados, sistema de informações e programa de eficiência. Altera duas leis anteriores sobre recursos hídricos.
Cria Política Nacional de Infraestrutura Hídrica com princípios, objetivos e diretrizes para planejamento e gestão integrada da água em nível nacional.
Define competências: União gerencia infraestruturas que cruzam estados; Estados e Municípios gerenciam suas respectivas infraestruturas, ressalvadas exceções.
Estabelece 4 instrumentos: Plano Integrado de Infraestruturas (planejamento 30 anos), Sistema Nacional de Informações, Plano de Gestão por infraestrutura, e Programa Nacional de Eficiência Hídrica.
Permite concessões e permissões de serviços hídricos ao setor privado, com regulação por entidade designada pelo titular (União, Estado ou Município).
Autoriza serviços hídricos privados (de propriedade privada) regulados pela mesma entidade reguladora pública daquele território.
Institui tarifas como fonte de sustentabilidade dos serviços, com possibilidade de subsídios e contraprestações públicas, e permite cobrança conjunta com outras contas públicas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Concessões e parcerias público-privadas em infraestrutura hídricaSegurança hídrica e resiliência a secas e cheiasSistema tarifário e políticas de subsídio para águaRegulação e fiscalização de serviços hídricosEficiência hídrica e otimização do uso da água
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.