Determina às delegatárias de serviços de telecomunicações o fornecimento de fatura detalhada, desconto automático sobre o valor mensal em caso de interrupção na prestação do serviço e notificações sobre interrupção temporária do serviço.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/11/2024
- Última votação
- 08/04/2026
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
Alteração na Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.
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1
Última votação
há 4 meses
08/04/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.