Desconto automático em conta de telecom por falhas de serviço
Ementa oficial:Determina às delegatárias de serviços de telecomunicações o fornecimento de fatura detalhada, desconto automático sobre o valor mensal em caso de interrupção na prestação do serviço e notificações sobre interrupção temporária do serviço.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/11/2024
- Última votação
- 08/04/2026
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto obriga empresas de telecomunicações a fornecer faturas detalhadas com a descrição efetiva do serviço prestado, oferecendo desconto automático e proporcional no valor mensal quando há interrupção ou indisponibilidade do serviço, e a notificar o cliente com antecedência em casos de manutenção planejada e imediatamente em casos de emergência.
- Operadoras devem demonstrar na fatura a efetiva prestação e disponibilidade do serviço discriminada
- Desconto automático e proporcional ao tempo de indisponibilidade/interrupção (exceto força maior, manutenção de rede ou culpa do usuário)
- Notificação obrigatória com 3 dias de antecedência antes de manutenção periódica planejada
- Notificação imediata em caso de interrupção por força maior
- Vigência a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Alteração na Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 6 meses
08/04/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.