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PL 4549/2021 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.

Status
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentada em
17/12/2021
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Fábio MitidieriInativo
PSD · SE · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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