PL 4550/2025 · Câmara dos Deputados

Segurança para profissionais de saúde com botão de pânico

Ementa oficial:Dispõe sobre a garantia de segurança para médicos, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e demais profissionais da saúde, no exercício de suas atividades em todas as unidades de saúde no território nacional, com a implantação do sistema de botão do pânico e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

12/09/2025

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

A lei obriga todas as unidades de saúde do país a implantar sistemas de proteção para médicos, Agentes Comunitários de Saúde e outros profissionais de saúde, incluindo botão de pânico, videomonitoramento, acesso seguro e suporte psicológico-jurídico. As unidades têm 180 dias para se adequar, com cronograma escalonado conforme capacidade orçamentária, e gestores que descumprir a lei respondem administrativamente, civilmente e penalmente.

• Direito a ambiente seguro com proteção contra agressões, ameaças e difamações
• Obrigatório em unidades de saúde: botão de pânico integrado, videomonitoramento, estacionamentos iluminados, acessos independentes para profissionais e pacientes
• Direito a suporte psicológico e jurídico, notificação compulsória de violência e possibilidade de transferência de setor em caso de risco
• Prazo de 180 dias para adequação com cronograma escalonado conforme capacidade orçamentária
• Ministério da Saúde regulamenta critérios técnicos em articulação com Conselhos de Classe e Secretarias de Segurança Pública
• Descumprimento gera responsabilidade administrativa, civil e penal dos gestores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaResolução nº 2.444 do Conselho Federal de Medicina, de 20 de agosto de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gilson DanielEm exercício

PODE · ES · Câmara

Ementa

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