PL 4559/2025 · Câmara dos Deputados

Criminalização do discurso terrorista e apologia a extremismos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.260, de 2016, para tipificar o discurso terrorista

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

12/09/2025

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto altera a Lei Antiterrorismo para criar um novo crime específico: o "discurso terrorista", que abrange a apologia, incitação ou propagação de terrorismo e ideologias extremistas como fascismo, nazismo e comunismo. Quem fizer discurso, editar ou distribuir material com esse conteúdo enfrenta pena de 4 a 8 anos de prisão, dobrada se na internet; o texto preserva o debate acadêmico, jornalístico, histórico e parlamentar como exceções.

• Novo crime: fazer, editar ou distribuir discurso louvando, incitando ou propagandeando terrorismo e ideologias extremistas (fascismo, nazismo, comunismo, socialismo)
• Pena: reclusão de 4 a 8 anos e multa; pena dobrada se realizado na internet
• Aplica-se independentemente de ser direcionado a pessoas específicas, referir-se a eventos passados/futuros ou ocorrer no Brasil/exterior
• Exceções: debate acadêmico, midiático, intelectual, parlamentar e histórico não constituem crime
• Autoriza juiz a ordenar busca e apreensão de material, suspensão de transmissões e bloqueio de conteúdo; material pode ser destruído, com indenização em caso de absolvição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.260, de 2016
• CitaConstituição Federal de 1988
• CitaLei nº 7.716, de 1989

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

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