Criminaliza exercício ilegal da medicina veterinária
Ementa oficial:Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/09/2025
Última votação
09/09/2025
Tema
Direito Penal e Penitenciário · Proteção aos Animais
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.425/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7323/2014 ↗
Em resumo
A proposição modifica o Código Penal para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária, equiparando-o ao exercício ilegal da medicina, odontologia e farmácia. Estabelece penas de 6 meses a 2 anos de detenção e prevê responsabilidade agravada quando resultar em lesão, morte de pessoa ou dano a animal.
Tipifica como crime exercer medicina veterinária sem autorização legal ou além dos limites da habilitação, com pena de 6 meses a 2 anos de detenção.
Cria responsabilidade agravada se o crime resultar em lesão corporal grave/gravíssima (crime contra pessoa) ou morte (homicídio).
Inclui responsabilidade pelo crime de maus-tratos a animal (Lei de Crimes Ambientais) se o exercício ilegal causar lesão ou morte animal.
Estende o crime a quem exerce a profissão durante suspensão ou após cancelamento do registro/habilitação profissional.
Entra em vigor imediatamente após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
regulação profissional na saúde animalcrime ambiental/bem-estar animalinfrações ao exercício profissional regulado
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.