Altera o Código Penal e o Código de Processo penal para recrudescer as penalidades para reincidentes específicos e para crimes em geral.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Alteras os Decretos-Lei n º 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941.
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