Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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